MCCS.pt

Contacto

Termos e Condições de Utilização e Prestação de Serviços

MCCS – Modular Commerce & Custom Strategy

1. Identificação do Prestador

Nome comercial: MCCS.pt – Modular Commerce & Custom Strategy
Entidade responsável: Carlos Filipe Silva
NIF/NIPC: 227863500
Sede: Rua Estrada Nacional 204-5 Nº933 – 4765-071 – Carreira, Vila Nova de Famalicão
Contacto: info@mccs.pt 
URL: https://www.mccs.pt

Estes Termos e Condições (“Termos“) regulam o acesso e utilização do website MCCS.pt (“Website“) e a oferta e venda/prestação de serviços disponibilizados por Carlos Silva. Ao navegar no Website ou contratar serviços, o Utilizador/Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos.

2. Definições

  • Utilizador: qualquer pessoa que acede ao Website.
  • Cliente: qualquer pessoa singular (consumidor) ou coletiva que contrata serviços.
  • Serviços: as prestações de serviços descritas no Website/propostas (ex.: consultoria digital, desenvolvimento web, suporte técnico, marketing, formação, etc.).
  • Contrato: acordo celebrado entre MCCS.pt e o Cliente, por via eletrónica (à distância) ou presencial, incluindo orçamentos/propostas aceites.

3. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos estabelecem as regras de uso do Website, as condições de contratação, pagamento, execução, prazos, níveis de serviço, garantias legais aplicáveis a serviços e os mecanismos de resolução de litígios. Complementam-nos a Política de Privacidade e a Política de Cookies, disponíveis no Website.

4. Aceitação dos Termos

O acesso e utilização do Website implicam a aceitação dos Termos. Para contratar Serviços, poderá ser necessário aceitar condições específicas constantes de propostas, ordens de serviço ou contratos de nível de serviço (SLA), que prevalecem sobre o que aqui não esteja previsto.

5. Informação sobre os Serviços

A MCCS.pt procura assegurar que as descrições, características técnicas, preços e prazos apresentados são exatos e atualizados. Contudo, reservamo-nos o direito de corrigir erros tipográficos, gráficos ou de preço e de alterar conteúdos sem aviso prévio, sem prejuízo de contratos já celebrados.

6. Processo de Contratação

  1. Pedido e Proposta: O Cliente solicita proposta/orçamento; a MCCS.pt envia descritivo, preço, prazo, condições e validade.
  2. Aceitação: A aceitação por escrito (inclui e-mail) ou através do Website constitui celebração de contrato.
  3. Requisitos/Briefing: O Cliente deve disponibilizar atempadamente a informação, acessos e materiais necessários. Atrasos na disponibilização suspendem prazos de execução.
  4. Alterações ao âmbito: Qualquer pedido adicional ou alteração ao escopo após aceitação pode implicar revisão de custos e prazos, mediante acordo escrito.

7. Execução, Entregas e Níveis de Serviço (SLA)

  • Prazos contam-se em dias úteis, salvo menção diversa.
  • A MCCS.pt executará os Serviços com diligência e de acordo com as boas práticas.
  • Sempre que aplicável, será entregue relatório, código-fonte, documentação ou acesso.
  • SLA / Suporte: se contratado, define tempos de resposta, escalonamento e janelas de manutenção; na ausência de SLA, os pedidos são tratados em horário laboral [09:00–18:00, dias úteis], por ordem de chegada.
  • Aceitação/Receção: salvo estipulação em contrário, o Cliente dispõe de 10 dias após a entrega para indicar não conformidades. Na ausência de comunicação, considera-se aceite.

8. Obrigações do Cliente

  • Fornecer dados verdadeiros e atualizados.
  • Garantir direitos de uso sobre conteúdos fornecidos (logótipos, textos, bases de dados, imagens, software).
  • Cumprir prazos de aprovação e pagamento.
  • Utilizar o Website e os Serviços nos termos legais e contratuais, abstendo-se de usos ilícitos.

9. Preços, Impostos e Faturação

  • Os preços são apresentados em euros, com IVA incluído, salvo indicação expressa.
  • Será emitida fatura eletrónica para o e-mail indicado.
  • Cotações têm validade limitada (normalmente 30 dias).
  • Despesas de deslocação, licenças de software de terceiros, infraestruturas (hosting, domínios, publicidade) e outras despesas extraordinárias não estão incluídas, salvo estipulado.

10. Pagamentos

  • Condições: adiantamentos/sinais, prestações e prazos constam da proposta/ordem de serviço.
  • Meios de pagamento: transferência bancária, referências, cartão ou outros meios indicados.
  • Mora: o incumprimento dos prazos de pagamento pode sujeitar a juros de mora legais e suspensão dos Serviços/entregas até regularização.
  • A propriedade intelectual sobre entregáveis pode ficar condicionada ao pagamento integral.

11. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Quando o Cliente é consumidor e o contrato é celebrado à distância (online/telefone) ou fora do estabelecimento, aplica-se o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, nos termos do DL 24/2014.
Exceções (não exaustivo): quando a execução do serviço se inicia com consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento de perda do direito se o serviço ficar totalmente executado; fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução se inicia com consentimento e reconhecimento referidos; serviços de manutenção urgente, entre outras previstas na lei.
Para exercer, o consumidor comunica a sua decisão por e-mail para info@mccs.pt, podendo usar o formulário-tipo do anexo ao DL 24/2014. Em caso de resolução válida, reembolsaremos os pagamentos recebidos, deduzindo custos proporcionais pelo serviço já prestado, quando aplicável.

12. Garantias e Não Conformidades (Serviços)

A MCCS.pt corrigirá não conformidades diretamente imputáveis à sua atuação, notificadas dentro do prazo de aceitação (ou outro acordado). Em serviços contínuos/managed services, aplica-se o regime contratual/SLA. Para bens ou conteúdos/serviços digitais eventualmente fornecidos, aplicam-se as garantias legais aplicáveis (DL 84/2021), conforme o caso.

13. Propriedade Intelectual e Licenças

  • O Website (estrutura, design, marcas, textos, gráficos, software) é protegido por direitos de autor e conexos.
  • O Cliente recebe uma licença de utilização sobre entregáveis produzidos para o seu fim específico, após pagamento integral, salvo estipulação de cessão total dos direitos.
  • O Cliente garante ter direitos sobre materiais que disponibiliza e indemniza a MCCS.pt por reclamações de terceiros resultantes da sua utilização.

14. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais e estratégicas a que tenham acesso no âmbito da relação contratual, durante a vigência do contrato e por 5 anos após o seu termo, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade.

15. Proteção de Dados e Cookies

Tratamos dados pessoais nos termos do RGPD e legislação nacional aplicável. Consulte a Política de Privacidade e a Política de Cookies para informação sobre finalidades, bases legais, prazos de conservação, direitos dos titulares e gestão de preferências. Poderá gerir consentimentos no banner/centro de preferências de cookies e contactar info@mccs.pt para exercer direitos.

16. Segurança

Empregamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger o Website e os dados. No entanto, o Utilizador reconhece que a internet pode não ser totalmente segura e que a MCCS.pt não garante a ausência de interrupções ou erros.

17. Suporte, Manutenção e Terceiros

  • Serviços que dependam de terceiros (p. ex., alojamento, registo de domínio, e-mail, plataformas cloud, Google, Meta, etc.) estão sujeitos aos termos e políticas desses fornecedores.
  • A MCCS.pt não se responsabiliza por indisponibilidades ou alterações decididas por terceiros, mas envidará esforços razoáveis para mitigar impactos.

18. Comunicações Comerciais

Mediante consentimento, poderemos enviar comunicações de marketing. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento (link de opt-out nas mensagens ou e-mail para info@mccs.pt).

19. Livro de Reclamações, RAL e RLL

  • Livro de Reclamações: disponível em formato eletrónico através do link oficial https://www.livroreclamacoes.pt.
  • Resolução Alternativa de Litígios (RAL): em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente (ver lista atualizada na Direção-Geral do Consumidor).
  • Resolução de Litígios em Linha (RLL): a Comissão Europeia disponibiliza a plataforma RLL em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

20. Responsabilidade

A MCCS.pt não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupções de negócio ou danos resultantes de uso indevido do Website/Serviços pelo Utilizador/Cliente. A responsabilidade total por danos diretos, quando legalmente exigível e não excluída, fica limitada ao montante pago pelo Cliente pelos Serviços que originaram o dano, salvo dolo ou culpa grave e demais situações legalmente inderrogáveis.

21. Força Maior

Nenhuma das partes é responsável por incumprimento devido a eventos de força maior (ex.: catástrofes naturais, guerra, greves, falhas generalizadas de energia/comunicações, atos governamentais) enquanto estes perdurarem, devendo a parte afetada notificar a outra e mitigar os efeitos.

22. Links Externos

O Website pode conter links para sites de terceiros, sobre os quais a MCCS.pt não tem controlo nem assume responsabilidade pelos respetivos conteúdos, políticas ou práticas.

23. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. As versões atualizadas serão publicadas no Website, com indicação da data. Os contratos em execução não são afetados, salvo acordo das partes ou imposição legal.

24. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em litígios com consumidores, a competência territorial é determinada pela lei aplicável e pode envolver centros de arbitragem de consumo. Para litígios B2B, é competente o Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de normas imperativas.

25. Contactos

Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos ou com os Serviços, contacte-nos: info@mccs.pt.

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A mccs.pt declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados no site.
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